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HÉLIO GOMES DOS SANTOS
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HÉLIO GOMES DOS SANTOS
OAB 24.950/MS
VERIFICADO
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Vinicius Queiroz
Artigo ·
há 7 anos
04 caminhos possíveis após a condenação criminal transitar em julgado
O trânsito em julgado ocorrerá quando não couber mais recurso em determinada causa. Segundo o art. 6.º, parágrafo 3.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “ Chama-se coisa julgada...
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Atualiza Lex
Modelo ·
há 7 anos
(Modelo) Ação declaratória de nulidade de débito (consumo de água) cumulada com tutela de urgência
É necessário consignar em juízo no ato da distribuição da ação o valor da fatura de consumo mensal em que consta embutida a cobrança da multa por irregularidade na ligação (gato). Apurar o valor...
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